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domingo, 26 de dezembro de 2021

Poder Executivo: Presidente da República e Ministros de Estado


Palácio do Planalto, Brasília.
 
Artigos 84 a 88 da Constituição Federal
Perguntas 66 a 70


66) Quais são as competências privativas do Presidente da República?

Segundo a Constituição Federal (1988), no artigo 84, incisos I a XXVIII, compete ao Presidente da República: