Controle de constitucionalidade: Conceito e modelos

 

Perguntas 1 a 5

1) O que é controle de constitucionalidade?

O controle de constitucionalidade é a verificação da compatibilidade entre atos normativos infraconstitucionais e uma Constituição considerada. No caso do Brasil, tal verificação é feita com relação à Constituição Federal (1988). 

Novo bloco de posts

 

Em continuidade aos conjuntos de posts publicados neste blog, cujo inicial é Sobre este blog, apresentamos um novo bloco de posts sobre controle de constitucionalidade.

Poder Legislativo: Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Congresso Nacional, Brasília.

Artigos 61 e 63 a 68 da Constituição Federal       Pergunta 49 a 53

49) Quais regras a Constituição Federal estabelece para a criação de leis complementares e ordinárias?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 61, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Poder Legislativo: Emendas à Constituição

Congresso Nacional, Brasília.

Artigo 60 da Constituição Federal

Pergunta 48

48) Quais regras a Constituição Federal estabelece para a criação de emendas constitucionais?

Segundo a CF/1988, no artigo 60, a Constituição poderá ser emendada mediante as seguintes propostas, correspondentes aos incisos I a III:

A Constituição Federal de 1988

Fonte: Wikimidia Commons.
O deputado federal Ulisses Guimarães ergue a
Constitucional Federal no Congresso Nacional (1988).

No ano de 1985, José Sarney de Araújo Costa, Vice-Presidente da República, assumiu a Presidência, em função dos problemas de saúde que impediram o presidente eleito Tancredo de Almeida Neves de assumir o cargo. Sua posse encerrou o regime militar, reiniciando uma sequência de governos civis.

As Constituições do Brasil

Assembleia Constituinte de 1823, dissolvida por D. Pedro I.
Fonte: Wikimedia Commons.

O Brasil teve sete constituições ao longo de sua história, de 1824 até o presente. Abaixo, apresentam-se breves considerações sobre as seis primeiras, sendo a sétima objeto do post A Constituição Federal de 1988.

Alguns conceitos relevantes

Para facilitar a consulta ao presente blog doravante, são apresentados os conceitos a seguir.