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Congresso Nacional, Brasília. |
Artigo 59 da Constituição Federal
Perguntas 42 a 47
42) O
processo legislativo objetiva a elaboração de quais instrumentos?
De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 59, o processo legislativo compreende a elaboração dos instrumentos relacionados nos incisos I a VII, respectivamente abaixo relacionados:
