Federação: Intervenção

Artigos 34 a 36 da Constituição Federal

Perguntas 24 a 26

24) Quais regras a Constituição Federal estabelece sobre a intervenção da União nos Estados?

A Constituição Federal (1988), no seu artigo 34, incisos I a VII, respectivamente, determina que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, a não ser para:

Federação: Distrito Federal e Territórios

Artigos 32 e 33 da Constituição Federal

Perguntas 22 e 23

22) Quais regras a Constituição Federal estabelece sobre o Distrito Federal?

A Constituição Federal (1988), em seu artigo 32, determina que o Distrito Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios, será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios constitucionais estabelecidos.

Federação: Municípios (2/2)

Artigos 29-A e 31 da Constituição Federal

Perguntas 20 e 21

20) Quais regras a Constituição Federal estabelece sobre a fiscalização dos Municípios?

 
A Constituição Federal (1988), no seu artigo 31, determina que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Federação: Municípios (1/2)

Artigos 29 e 30 da Constituição Federal

Perguntas 16 a 19

16) Como são regidos os Municípios?

Segundo estabelece a Constituição Federal (1988), em seu artigo 29, os Municípios serão regidos por lei orgânica, observadas as seguintes condições:

Federação: Estados Federados

Artigos 25 a 28 da Constituição Federal

Perguntas 11 a 15

11) Quais são os bens dos Estados?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 26, incluem-se entre os bens dos Estados, conforme, respectivamente, os incisos I a IV:

Federação: União (3/3)

Fonte: Tunes Ambiental

Artigo 22 da Constituição Federal

Pergunta 10

10) Sobre o que compete à União privativamente legislar?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 22, a União pode legislar privativamente sobre 29 temas, quais sejam:

Federação: União (2/3)

Fonte: Tunes Ambiental

Artigo 21 da Constituição Federal

Pergunta 9

9) Quais são as competências da União?

A Constituição Federal (1988), em seu artigo 21, relaciona 25 competências para a União, correspondentes, respectivamente aos incisos I a XXV:

Federação: União (1/3)

Fonte: Tunes Ambiental

Artigo 20 da Constituição Federal

Perguntas 7 e 8 

7) Quais são os bens da União?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 20, incisos I a XI, respectivamente, os bens da União são os seguintes:

Federação: Aspectos gerais

A 5 Regiões e os 26 Estados do Brasil.
As Regiões são Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste.

Artigos 1º ao 4º, 18, 19, 23 e 24 da Constituição Federal

 Perguntas 1 a 6

1) Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?

De acordo com a Constituição Federal (1988), tais fundamentos correspondem ao conteúdo dos artigos 1º ao 4º. Destacam-se:

Sobre este blog

Território da República Federativa do Brasil,
destacado em relação à América do Sul.

 

De se trata este blog?

O blog Governança do Brasil, no momento de sua publicação, torna-se parte integrante do ESPAÇO GOVERNANÇA, ajudando seus acessantes a melhor entenderem a organização do Estado brasileiro, cuja governança – considerando este termo em um sentido mais amplo – é complexa.