Artigos 32 e 33 da Constituição Federal
Perguntas 22 e 23
22) Quais
regras a Constituição Federal estabelece sobre o Distrito Federal?
A Constituição Federal (1988), em seu artigo 32, determina que o Distrito
Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios, será regido por lei orgânica,
votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios constitucionais estabelecidos.
A CF/1988, no mesmo artigo 32, parágrafos 1º ao 4º, respectivamente, determina:
1. Ao Distrito Federal são
atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
2. A eleição do Governador e do
Vice-Governador, observadas as regras do artigo 77 (sobre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República), e dos Deputados Distritais
coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual
duração.
3. Aos Deputados Distritais e à
Câmara Legislativa aplica-se o disposto no artigo 27.
4. Lei federal disporá sobre a
utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia
penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
23) Quais regras a Constituição Federal estabelece sobre os Territórios?
A Constituição Federal (1988), no artigo 33, dispõe que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
A CF/1988 ainda determina, nos parágrafos 1º ao 3º do referido artigo, respectivamente:
1. Os Territórios poderão ser
divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto em
seu Capítulo IV – Dos Municípios.
2. As contas do Governo do
Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do
Tribunal de Contas da União (TCU).
3. Nos Territórios Federais com
mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma da CF/1988,
haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do
Ministério Público e defensores públicos federais, sendo que a lei disporá
sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
