Poder Judiciário: Justiça Comum – Estadual

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

 Artigos 125 e 126 da Constituição Federal

Perguntas 117 e 118

117) Como os Estados devem organizar sua Justiça?

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 125, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na CF/1988.

Poder Judiciário: Justiça Comum – Federal

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigos 106 a 110 da Constituição Federal

Perguntas 111 a 116

111) Quais são os órgãos da Justiça Federal?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 106, incisos I e II, respectivamente, são órgãos da Justiça Federal:

Poder Judiciário: Justiça especializada - Militar

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigo 122 a 124 da Constituição Federal

Pergunta 109 e 110

109) Quais são os órgãos da Justiça Militar?

De acordo com a Constituição Federal (1988), no artigo 122, são órgãos da Justiça Militar:

Poder Judiciário: Justiça especializada - Eleitoral

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigos 118 a 121 da Constituição Federal

Perguntas 105 a 108

105) Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?

De acordo com a Constituição Federal (2018), em seu artigo 118, são órgãos da Justiça Eleitoral, conforme incisos I a IV, respetivamente:

Poder Judiciário: Justiça especializada - Trabalho

Superior Tribunal Federal (STF), Brasília.

 

Artigos 111 a 116 da da Constituição Federal

Perguntas 97 a 104

97) Quais são os órgãos da Justiça do Trabalho?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 111, incisos I a III, respectivamente, são órgãos da Justiça do Trabalho:

Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigos 104 e 105 da Constituição  Federal

Perguntas 94 a 96

94) Qual é a composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ)?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 104, o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

 

Artigo 103-B da Constituição Federal

Perguntas 92 e 93

92) Qual é a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?

De acordo com a Constituição Federal (1988), no artigo 103-B, o Conselho Nacional de Justiça (CND) se compõe de 15 membros, com mandato de dois anos, sendo admitida uma recondução (Art. 103-B, I a XIII, CF).

Poder Judiciário: Mandado de segurança e mandado de injunção

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigo 5º da Constituição Federal

Pergunta 91

91) O que são mandado de segurança e mandado de injunção?

O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal, e destina-se a proteger direito líquido e certo improvável e violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade ou agente no exercício de atribuições do Poder Público.

Poder Judiciário: Habeas corpus e habeas data

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigo 5º da Constituição Federal

Pergunta 90

90) O que são habeas corpus e habeas data?

O habeas corpus está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, o qual determina: será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Poder Judiciário: ADI e ADC

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigo 103 da Constituição Federal

Pergunta 89

89) O que são ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC)?

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual, conforme dispõe o artigo 103, inciso I, “a” da Constituição Federal, deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É uma ação judicial que deve decidir se uma lei ou ato normativo é constitucional, isto é, consistente com a Constituição Federal.

Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal (STF)

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigos 101 a 103-A da Constituição Federal

Perguntas 86 a 88

86) Qual é a composição do Supremo Tribunal Federal (STF)?

De acordo com a Constituição Federal (1988), no artigo 101, o Supremo Tribunal Federal (STF) se compõe de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Poder Judiciário: Juízes, garantias e Estatuto da Magistratura

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigos 93 a 95 da Constituição Federal

Perguntas 84 e 85

84) De quais garantias constitucionais gozam os juízes?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 95, os juízes gozam das três garantias relacionadas a seguir:

Poder Judiciário: Autonomia administrativa, financeira e precatórios

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigos 99 e 100 da Constituição Federal

Perguntas 82 e 83

82) Quais são as disposições constitucionais sobre a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 99, é assegurada ao Poder Judiciário sua autonomia financeira. Os parágrafos 1º a o 5º assim determinam, respectivamente:

Poder Judiciário: Aspectos gerais

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

 Artigos 92 a 98 da Constituição Federal

Perguntas 77 a 81

77) Quais são os órgãos do Poder Judiciário?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 92, incisos I a VII, os órgãos do Poder Judiciário são os seguintes:

Sobre este blog

Território da República Federativa do Brasil,
destacado em relação à América do Sul.

 

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O blog Governança do Brasil, no momento de sua publicação, torna-se parte integrante do ESPAÇO GOVERNANÇA, ajudando seus acessantes a melhor entenderem a organização do Estado brasileiro, cuja governança – considerando este termo em um sentido mais amplo – é complexa.