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Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília. |
Artigo 5º da Constituição Federal
Pergunta 91
91) O que são mandado de segurança e mandado de injunção?
O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal, e destina-se a proteger direito líquido e certo improvável e violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade ou agente no exercício de atribuições do Poder Público.
1. O artigo LXIX determina que o mandado será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
2. O artigo LXX, por seu turno, dispõe que o mandado de segurança pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso nacional (“a”) e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (“b”).
O mandato de segurança individual ou coletivo é disciplinado pela Lei 12.016 (7/8/2009).
Quanto ao mandado de injunção, este está previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, o qual dispõe: será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
O mandato de injunção individual ou coletivo é disciplinado pela Lei 13.300 (23/6/2016).
