Poder Judiciário: Justiça Comum – Estadual

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

 Artigos 125 e 126 da Constituição Federal

Perguntas 117 e 118

117) Como os Estados devem organizar sua Justiça?

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 125, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na CF/1988.

Poder Judiciário: Justiça Comum – Federal

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigos 106 a 110 da Constituição Federal

Perguntas 111 a 116

111) Quais são os órgãos da Justiça Federal?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 106, incisos I e II, respectivamente, são órgãos da Justiça Federal:

Poder Judiciário: Justiça especializada - Militar

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigo 122 a 124 da Constituição Federal

Pergunta 109 e 110

109) Quais são os órgãos da Justiça Militar?

De acordo com a Constituição Federal (1988), no artigo 122, são órgãos da Justiça Militar:

Poder Judiciário: Justiça especializada - Eleitoral

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigos 118 a 121 da Constituição Federal

Perguntas 105 a 108

105) Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?

De acordo com a Constituição Federal (2018), em seu artigo 118, são órgãos da Justiça Eleitoral, conforme incisos I a IV, respetivamente:

Poder Judiciário: Justiça especializada - Trabalho

Superior Tribunal Federal (STF), Brasília.

 

Artigos 111 a 116 da da Constituição Federal

Perguntas 97 a 104

97) Quais são os órgãos da Justiça do Trabalho?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 111, incisos I a III, respectivamente, são órgãos da Justiça do Trabalho:

Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigos 104 e 105 da Constituição  Federal

Perguntas 94 a 96

94) Qual é a composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ)?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 104, o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

 

Artigo 103-B da Constituição Federal

Perguntas 92 e 93

92) Qual é a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?

De acordo com a Constituição Federal (1988), no artigo 103-B, o Conselho Nacional de Justiça (CND) se compõe de 15 membros, com mandato de dois anos, sendo admitida uma recondução (Art. 103-B, I a XIII, CF).

Poder Judiciário: Mandado de segurança e mandado de injunção

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigo 5º da Constituição Federal

Pergunta 91

91) O que são mandado de segurança e mandado de injunção?

O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal, e destina-se a proteger direito líquido e certo improvável e violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade ou agente no exercício de atribuições do Poder Público.

Poder Judiciário: Habeas corpus e habeas data

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigo 5º da Constituição Federal

Pergunta 90

90) O que são habeas corpus e habeas data?

O habeas corpus está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, o qual determina: será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Poder Judiciário: ADI e ADC

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigo 103 da Constituição Federal

Pergunta 89

89) O que são ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC)?

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual, conforme dispõe o artigo 103, inciso I, “a” da Constituição Federal, deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É uma ação judicial que deve decidir se uma lei ou ato normativo é constitucional, isto é, consistente com a Constituição Federal.

Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal (STF)

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigos 101 a 103-A da Constituição Federal

Perguntas 86 a 88

86) Qual é a composição do Supremo Tribunal Federal (STF)?

De acordo com a Constituição Federal (1988), no artigo 101, o Supremo Tribunal Federal (STF) se compõe de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Poder Judiciário: Juízes, garantias e Estatuto da Magistratura

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigos 93 a 95 da Constituição Federal

Perguntas 84 e 85

84) De quais garantias constitucionais gozam os juízes?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 95, os juízes gozam das três garantias relacionadas a seguir:

Poder Judiciário: Autonomia administrativa, financeira e precatórios

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigos 99 e 100 da Constituição Federal

Perguntas 82 e 83

82) Quais são as disposições constitucionais sobre a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 99, é assegurada ao Poder Judiciário sua autonomia financeira. Os parágrafos 1º a o 5º assim determinam, respectivamente:

Poder Judiciário: Aspectos gerais

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

 Artigos 92 a 98 da Constituição Federal

Perguntas 77 a 81

77) Quais são os órgãos do Poder Judiciário?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 92, incisos I a VII, os órgãos do Poder Judiciário são os seguintes:

Poder Executivo: Conselhos da República e de Defesa Nacional

Palácio do Planalto, Brasília.

 

Artigos 89 a 91 da Constituição Federal

Perguntas 71 a 76

71) Qual é o papel do Conselho da República?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 89, o Conselho da República é um órgão superior de consulta do Presidente da República.

Poder Executivo: Presidente da República e Ministros de Estado

Palácio do Planalto, Brasília.

 

Artigos 84 a 88 da Constituição Federal

Perguntas 66 a 70

66) Quais são as competências privativas do Presidente da República?

Segundo a Constituição Federal (1988), no artigo 84, incisos I a XXVIII, compete ao Presidente da República:

Poder Executivo: Aspectos gerais

Palácio do Planalto, Brasília.

Artigos 76 a 83 da Constituição Federal

Perguntas 62 a 65 

62) Quem exerce o Poder Executivo?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 76, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Poder Legislativo: Fiscalização e o Tribunal de Contas da União

Congresso Nacional, Brasília.

 

Artigos 70 a 75 e 166 da Constituição Federal

Perguntas 55 a 61

55) Quais regras a Constituição Federal estabelece para a fiscalização da União e das entidades da administração direita e indireta?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Poder Legislativo: Medidas Provisórias

Congresso Nacional, Brasília.

 

Artigo 62 da Constituição Federal

Pergunta 54

54) Quais regras a Constituição Federal estabelece para a criação de medidas provisórias?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 62, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Poder Legislativo: Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Congresso Nacional, Brasília.

Artigos 61 e 63 a 68 da Constituição Federal       Pergunta 49 a 53

49) Quais regras a Constituição Federal estabelece para a criação de leis complementares e ordinárias?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 61, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Poder Legislativo: Emendas à Constituição

Congresso Nacional, Brasília.

Artigo 60 da Constituição Federal

Pergunta 48

48) Quais regras a Constituição Federal estabelece para a criação de emendas constitucionais?

Segundo a CF/1988, no artigo 60, a Constituição poderá ser emendada mediante as seguintes propostas, correspondentes aos incisos I a III:

Poder Legislativo: Processo e atos normativos

Congresso Nacional, Brasília.

 

Artigo 59 da Constituição Federal

Perguntas 42 a 47

42) O processo legislativo objetiva a elaboração de quais instrumentos?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 59, o processo legislativo compreende a elaboração dos instrumentos relacionados nos incisos I a VII, respectivamente abaixo relacionados:

Poder Legislativo: Reuniões e Comissões

Congresso Nacional, Brasília.

 

Artigos 57 e 58 da Constituição Federal

Perguntas 40 e 41

40) Quais regras a Constituição Federal estabelece para a realização de reuniões do Congresso Nacional?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 57, o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Poder Legislativo: Câmara dos Deputados e Senado Federal (2/2)

Congresso Nacional, Brasília.

 

Artigos 53 a 56 da Constituição Federal

Perguntas 36 a 39

36) Quais regras a Constituição Federal estabelece para proteger o mandato e a independência dos Deputados e Senadores?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 53, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Poder Legislativo: Câmara dos Deputados e Senado Federal (1/2)

Congresso Nacional, Brasília.

Artigos 51 e 52 da Constituição Federal

Perguntas 34 e 35

34) Quais são as competências privativas da Câmara dos Deputados?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 51, incisos I a V, respectivamente, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Poder Legislativo: Aspectos gerais

Congresso Nacional, Brasília.

Artigos 44 a 50 da Constituição Federal

Perguntas 27 a 33

 

27) Quem exerce o Poder Legislativo?
 

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 44, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Federação: Intervenção

Artigos 34 a 36 da Constituição Federal

Perguntas 24 a 26

24) Quais regras a Constituição Federal estabelece sobre a intervenção da União nos Estados?

A Constituição Federal (1988), no seu artigo 34, incisos I a VII, respectivamente, determina que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, a não ser para:

Federação: Distrito Federal e Territórios

Artigos 32 e 33 da Constituição Federal

Perguntas 22 e 23

22) Quais regras a Constituição Federal estabelece sobre o Distrito Federal?

A Constituição Federal (1988), em seu artigo 32, determina que o Distrito Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios, será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios constitucionais estabelecidos.

Federação: Municípios (2/2)

Artigos 29-A e 31 da Constituição Federal

Perguntas 20 e 21

20) Quais regras a Constituição Federal estabelece sobre a fiscalização dos Municípios?

 
A Constituição Federal (1988), no seu artigo 31, determina que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Federação: Municípios (1/2)

Artigos 29 e 30 da Constituição Federal

Perguntas 16 a 19

16) Como são regidos os Municípios?

Segundo estabelece a Constituição Federal (1988), em seu artigo 29, os Municípios serão regidos por lei orgânica, observadas as seguintes condições:

Federação: Estados Federados

Artigos 25 a 28 da Constituição Federal

Perguntas 11 a 15

11) Quais são os bens dos Estados?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 26, incluem-se entre os bens dos Estados, conforme, respectivamente, os incisos I a IV:

Federação: União (3/3)

Fonte: Tunes Ambiental

Artigo 22 da Constituição Federal

Pergunta 10

10) Sobre o que compete à União privativamente legislar?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 22, a União pode legislar privativamente sobre 29 temas, quais sejam:

Federação: União (2/3)

Fonte: Tunes Ambiental

Artigo 21 da Constituição Federal

Pergunta 9

9) Quais são as competências da União?

A Constituição Federal (1988), em seu artigo 21, relaciona 25 competências para a União, correspondentes, respectivamente aos incisos I a XXV:

Federação: União (1/3)

Fonte: Tunes Ambiental

Artigo 20 da Constituição Federal

Perguntas 7 e 8 

7) Quais são os bens da União?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 20, incisos I a XI, respectivamente, os bens da União são os seguintes:

Federação: Aspectos gerais

A 5 Regiões e os 26 Estados do Brasil.
As Regiões são Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste.

Artigos 1º ao 4º, 18, 19, 23 e 24 da Constituição Federal

 Perguntas 1 a 6

1) Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?

De acordo com a Constituição Federal (1988), tais fundamentos correspondem ao conteúdo dos artigos 1º ao 4º. Destacam-se:

A Constituição Federal de 1988

Fonte: Wikimidia Commons.
O deputado federal Ulisses Guimarães ergue a
Constitucional Federal no Congresso Nacional (1988).

No ano de 1985, José Sarney de Araújo Costa, Vice-Presidente da República, assumiu a Presidência, em função dos problemas de saúde que impediram o presidente eleito Tancredo de Almeida Neves de assumir o cargo. Sua posse encerrou o regime militar, reiniciando uma sequência de governos civis.

As Constituições do Brasil

Assembleia Constituinte de 1823, dissolvida por D. Pedro I.
Fonte: Wikimedia Commons.

O Brasil teve sete constituições ao longo de sua história, de 1824 até o presente. Abaixo, apresentam-se breves considerações sobre as seis primeiras, sendo a sétima objeto do post A Constituição Federal de 1988.

O Estado brasileiro

As considerações aqui apresentadas serão melhor aproveitadas se, anteriormente, à sua leitura, for lido (ou relido) o texto Alguns conceitos relevantes.