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Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília. |
Pergunta 109 e 110
109) Quais são os órgãos da Justiça Militar?
De acordo com a Constituição Federal (1988), no artigo 122, são órgãos da Justiça Militar:
2. os Tribunais de Juízes Militares instituídos por lei.
Em conformidade com a Constituição Federal, no artigo 123, o STM será composto por quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, considerando:
Tabela
1
Integrantes
do STM
(Artigo
123, CF)
O artigo 123 determina que os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos.
110) Quais são as competências da Justiça Militar?
Conforme dispõe a Constituição, no artigo 124, compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei. O mesmo artigo ainda determina que a lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
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