Poder Legislativo: Fiscalização e o Tribunal de Contas da União

Congresso Nacional, Brasília.

 

Artigos 70 a 75 e 166 da Constituição Federal

Perguntas 55 a 61

55) Quais regras a Constituição Federal estabelece para a fiscalização da União e das entidades da administração direita e indireta?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Poder Legislativo: Medidas Provisórias

Congresso Nacional, Brasília.

 

Artigo 62 da Constituição Federal

Pergunta 54

54) Quais regras a Constituição Federal estabelece para a criação de medidas provisórias?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 62, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Poder Legislativo: Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Congresso Nacional, Brasília.

Artigos 61 e 63 a 68 da Constituição Federal       Pergunta 49 a 53

49) Quais regras a Constituição Federal estabelece para a criação de leis complementares e ordinárias?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 61, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Poder Legislativo: Emendas à Constituição

Congresso Nacional, Brasília.

Artigo 60 da Constituição Federal

Pergunta 48

48) Quais regras a Constituição Federal estabelece para a criação de emendas constitucionais?

Segundo a CF/1988, no artigo 60, a Constituição poderá ser emendada mediante as seguintes propostas, correspondentes aos incisos I a III:

Poder Legislativo: Reuniões e Comissões

Congresso Nacional, Brasília.

 

Artigos 57 e 58 da Constituição Federal

Perguntas 40 e 41

40) Quais regras a Constituição Federal estabelece para a realização de reuniões do Congresso Nacional?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 57, o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Poder Legislativo: Câmara dos Deputados e Senado Federal (2/2)

Congresso Nacional, Brasília.

 

Artigos 53 a 56 da Constituição Federal

Perguntas 36 a 39

36) Quais regras a Constituição Federal estabelece para proteger o mandato e a independência dos Deputados e Senadores?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 53, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Poder Legislativo: Câmara dos Deputados e Senado Federal (1/2)

Congresso Nacional, Brasília.

Artigos 51 e 52 da Constituição Federal

Perguntas 34 e 35

34) Quais são as competências privativas da Câmara dos Deputados?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 51, incisos I a V, respectivamente, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Poder Legislativo: Aspectos gerais

Congresso Nacional, Brasília.

Artigos 44 a 50 da Constituição Federal

Perguntas 27 a 33

 

27) Quem exerce o Poder Legislativo?
 

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 44, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre este blog

Território da República Federativa do Brasil,
destacado em relação à América do Sul.

 

De se trata este blog?

O blog Governança do Brasil, no momento de sua publicação, torna-se parte integrante do ESPAÇO GOVERNANÇA, ajudando seus acessantes a melhor entenderem a organização do Estado brasileiro, cuja governança – considerando este termo em um sentido mais amplo – é complexa.