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sexta-feira, 31 de dezembro de 2021

Poder Judiciário: Juízes, garantias e Estatuto da Magistratura


Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigos 93 a 95 da Constituição Federal
Perguntas 84 e 85


84) De quais garantias constitucionais gozam os juízes?

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 95, os juízes gozam das três garantias relacionadas a seguir: