Controle de constitucionalidade: Conceito e modelos

 

Perguntas 1 a 5

1) O que é controle de constitucionalidade?

O controle de constitucionalidade é a verificação da compatibilidade entre atos normativos infraconstitucionais e uma Constituição considerada. No caso do Brasil, tal verificação é feita com relação à Constituição Federal (1988). 

Poder Judiciário: Habeas corpus e habeas data

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigo 5º da Constituição Federal

Pergunta 90

90) O que são habeas corpus e habeas data?

O habeas corpus está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, o qual determina: será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Poder Judiciário: ADI e ADC

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigo 103 da Constituição Federal

Pergunta 89

89) O que são ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC)?

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual, conforme dispõe o artigo 103, inciso I, “a” da Constituição Federal, deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É uma ação judicial que deve decidir se uma lei ou ato normativo é constitucional, isto é, consistente com a Constituição Federal.

Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal (STF)

Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília.

Artigos 101 a 103-A da Constituição Federal

Perguntas 86 a 88

86) Qual é a composição do Supremo Tribunal Federal (STF)?

De acordo com a Constituição Federal (1988), no artigo 101, o Supremo Tribunal Federal (STF) se compõe de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.