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Supremo Tribunal Federal (STF), Brasília. |
Artigo 103 da Constituição Federal
Pergunta 89
89) O que são ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC)?
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual, conforme dispõe o artigo 103, inciso I, “a” da Constituição Federal, deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É uma ação judicial que deve decidir se uma lei ou ato normativo é constitucional, isto é, consistente com a Constituição Federal.
Quanto à ação declaratória de constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal, conforme também dispõe o supracitado artigo 103, é uma ação judicial julgada pelo STF, com o objetivo de certificar, judicialmente, se uma norma é compatível com a Constituição Federal.
Tanto a ADI quanto a ADC são formas de controle de constitucionalidade concentrado do ordenamento jurídico nacional.
De acordo com a Constituição Federal (1988), no artigo 103, incisos I a IX, respectivamente, podem propor ADI e ADC:
1. o Presidente da República;
2. a Mesa do Senado Federal;
3. a Mesa da Câmara dos Deputados;
4. a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
5. o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
6. o Procurador-Geral da República;
7. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
8. partido político com representação no Congresso Nacional; e,
9. confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Conforme os parágrafos 1º ao 3º do artigo 103, respectivamente:
1. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.
3. Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
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COMENTÁRIOS
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As seguintes ADI´s são exemplos de ações que receberam grande atenção midiática no Brasil:
Quadro 1
Exemplos de ADI´s
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