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Congresso Nacional, Brasília. |
Artigo 62 da Constituição Federal
54) Quais
regras a Constituição Federal estabelece para a criação de medidas provisórias?
De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 62, em caso
de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso
Nacional.
