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Congresso Nacional, Brasília. |
Artigos 61 e 63 a 68 da Constituição Federal Pergunta 49 a 53
49) Quais
regras a Constituição Federal estabelece para a criação de leis complementares
e ordinárias?
De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu artigo 61, a
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos na Constituição.
