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Palácio do Planalto, Brasília. |
Artigos 84 a 88 da Constituição Federal
Perguntas 66 a 70
66) Quais são as competências privativas do Presidente da República?
Segundo a Constituição Federal (1988), no artigo 84, incisos I a XXVIII,
compete ao Presidente da República:
2. exercer, com o auxílio dos
Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
3. iniciar o processo legislativo,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
4. sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução;
5. vetar projetos de lei, total
ou parcialmente;
6. dispor, mediante decreto, sobre: i) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e, ii) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
7. manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
8. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
9. decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
10. decretar e executar a intervenção federal;
11. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
12. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
13. exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
14. nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
15. nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
16. nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
17. nomear membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII;
18. convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
19. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
20. celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
21. conferir condecorações e distinções honoríficas;
22. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
23. enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
24. prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
25. prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
26. editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62;
27. exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
28. propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição.
Conforme a CF/1988, no mesmo artigo 84, parágrafo único, o Presidente da
República poderá delegar as atribuições mencionadas os itens 6, 12 e 25,
primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao
Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas
delegações.
67) Quais são os possíveis crimes de responsabilidade de um Presidente da República?
Segundo a CF/1988, no artigo 85, incisos I a VII, respectivamente, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
1. a existência da União;
2. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
3. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
4. a segurança interna do País;
5. a probidade na administração;
6. a lei orçamentária; e,
7. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Conforme a CF/1988, no mesmo artigo 85, parágrafo único, os crimes anteriormente listados serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
68) Em quais circunstâncias, segundo a Constituição Federal, um Presidente da República poderá ser julgado e suspenso de suas funções?
Segundo a CF/1988, no artigo 86, tendo sido admitida a acusação contra o
Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações
penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
A CF/1988 também dispõe, no mesmo artigo 86, parágrafos 1º a 4º,
respectivamente;
1. O Presidente ficará suspenso de suas funções: i) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF; e, ii) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
2. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
3. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
4. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
69) Quais regras a Constituição Federal estabelece em relação aos Ministérios e à escolha de Ministros?
Conforme a CF/1988, no artigo 88, a lei disporá sobre a criação e
extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Quanto à escolha de Ministros, também conforme a CF/1988, no artigo 87,
estes serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no
exercício dos direitos políticos.
70) Quais são as competências dos Ministros?
Segundo a CF/1988, no artigo 87, parágrafo único, compete ao Ministro de
Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei,
as seguintes, correspondentes aos incisos I a IV, respectivamente:
1. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
2. expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
3. apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; e,
4. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
