Artigos 127 a 129 da Constituição Federal
Perguntas 119 a 122
119) O que é o Ministério Público?
De acordo com a Constituição Federal (1988), no artigo 127, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Conforme estabelece a CF/1988, em seu artigo 128, incisos I e II, o Ministério Público abrange, respectivamente:
1. o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e,
2. os Ministérios Públicos dos Estados.
Existem ainda os Ministérios Públicos dos Tribunais de Contas, previstos no artigo 130 da CF/1988. Retorna-se aos mesmos no post Funções Especiais à Justiça: Ministério Público (2/3).
121) Quais são as funções institucionais do Ministério Público?
Segundo o artigo 129 da CF/1988, respectivamente incisos 1 a 9, as funções institucionais do Ministério Público são:
1. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
2. zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
3. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
4. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;
5. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
6. expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
7. exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar mencionada no artigo 128;
8. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; e,
9. exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Os parágrafos 1º a o 5º do mesmo artigo 129 ainda determinam, respectivamente:
1. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas do artigo 129 não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei.
2. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
3. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
4. Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no artigo 93 (relacionado ao Estatuto da Magistratura).
5. A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
122) Como o Ministério Público deve operar, em termos de autonomia e administração?
Conforme o artigo 127 da CF/1988 (citado), respectivamente nos parágrafos 1º ao 6º:
1. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
2. Ao Ministério Público, é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo este, observado o disposto no artigo 169 (relacionado a despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
3. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
4. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do item 3 (correspondente ao parágrafo 3º).
5. Se a proposta orçamentária de que trata o artigo 127 for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do item 3 (correspondente ao parágrafo 3º do artigo 127), o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
6. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
COMENTÁRIOS
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1. Os artigos da CF/1988 que tratam do MP correspondem à faixa 127 a 130-A.
2. O artigo 127, no item 2 determina, respectivamente, autonomias funcional, administrativa (parágrafo 2º) e financeira (parágrafo 3º) aos Ministérios Públicos.
3. Membros do Ministério Público Federal (MPF) são Procuradores da República.
4. São princípios constitucionais do MP, conforme artigo 127:
- Unidade - os procuradores integram um órgão único e se reportam a um único chefe. Lembrando que o MP da União e os MPs estaduais têm chefes distintos.
- Indivisibilidade - os membros do MP não estão vinculados aos respectivos processos, podendo ser substituídos uns pelos outros;
- Independência funcional - os membros do MP têm autonomia em seu trabalho, não se sujeitando a ordens, inclusive ordens de superiores hierárquicos.
5. De acordo com o princípio do promotor natural, legal ou imparcial, ninguém deve ser processado senão pela autoridade competente (no caso, o promotor ou procurador). Trata-se de um princípio implícito, que emana do artigo 5º, inciso LIII da CF/1988 ("ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"). Tal princípio também tem sua versão para os juízes e veda designações casuísticas.
6. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no artigo 29, parágrafo 3º, determinou que o procurador admitido antes da promulgação da CF/1988 poderia optar entre ter cargo vitalício (nova regra constitucional) ou advogar (anterior).
