Perguntas 6 a 8
6) Quais são os modelos adicionais de controle de constitucionalidade existentes?
Além do modelo misto de controle de constitucionalidade apresentado no artigo Controle de constitucionalidade: Conceito e modelos, aplicado no Brasil, que tem controle judicial a um só tempo difuso e concentrado, existem exceções a considerar, combinando-se:
2. a efetuação do controle pelos Poderes Legislativo, Executivo ou Executivo.
Da combinação citada, resultam os controles citados nas próximas perguntas.
7) Quais são os controles de constitucionalidade preventivos?
Tem-se:
Poder Legislativo - a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) intervém na norma em construção pelo Legislativo. Tal Comissão pode arquivar projetos normativos.
Poder Executivo - o Presidente da República veta a norma ou partes da mesma.
Poder Judiciário - o STF interfere no processo de produção de normas, via mandado de segurança. Somente deputados podem impetrar tal mandado.
8) Quais são os controles de constitucionalidade repressivos?
Tem-se:
Poder Legislativo - os congressistas rejeitam medidas provisórias ou sustam leis delegadas.
Poder Executivo - o Presidente da República deixa de aplicar administrativamente norma por ele considerada inconstitucional (entendimento do STF).