Defesa do Estado e das instituições democráticas: Estados de defesa e de sítio

Foto: Alexandre Manfrim/Defesa

Artigos 140 e 141 da Constituição Federal

Perguntas 135 a 137

135) Sobre o que versam as disposições comuns quanto ao estado de defesa e ao estado de sítio?

Primeiramente, por meio do artigo 140, as disposições comuns mencionadas versam sobre a participação do Poder Legislativo nos dois processos, estado de defesa e estado de sítio.

Novo bloco de posts

Em continuidade aos conjuntos de posts publicados neste blog, cujo inicial é Sobre este blog, apresentamos um novo bloco de posts sobre a Constituição Federal de 1988.

Funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública

Artigo 134 da Constituição Federal

Perguntas 133 e 134

133) O que é a Defensoria Pública?

De acordo com a Constituição Federal (1988), no artigo 134, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal (sobre a prestação de assistência jurídica gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos).

Funções essenciais à Justiça: Advocacia e Advocacia Pública

Artigos 131 a 133 da Constituição Federal

Perguntas 130 a 132

130) O que dispõe o texto constitucional sobre a Advocacia?

De acordo com o artigo 133 da Constituição Federal de 1988, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (3/3)

 

Artigo 130-A da Constituição Federal

Perguntas 126 a 129

126) Qual é a composição do Conselho Nacional do Ministério Público?

De acordo com o artigo 130-A da Constituição Federal de 1988, o Conselho Nacional do Ministério Público se compõe de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. Os membros são:

Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (2/3)

 

Artigos 128 e 130 da Constituição Federal

Perguntas 123 a 125

123) Como são nomeados e destituídos os chefes do Ministério Público?

Conforme o artigo 128 da Constituição Federal de 1988, respectivamente nos parágrafos 1º ao 5º:

Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (1/3)

Artigos 127 a 129 da Constituição Federal

Perguntas 119 a 122

119) O que é o Ministério Público?

De acordo com a Constituição Federal (1988), no artigo 127, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.